TJDF APC - 897875-20070111146927APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL FIRMADO ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E EMPRESA QUE ADMINISTRA POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR CONTEMPLANDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Nas hipóteses em que ocorre o descumprimento mútuo do contrato, mostra-se incabível a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de indenização por perdas e danos (artigo 476 do Código Civil). 4. Mostra-se cabível a fixação de honorários de sucumbência em valor único, contemplando o trabalho desenvolvido pelos advogados tanto na lide principal quanto na lide reconvencional. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível interposta pela ré/reconvinte conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso Adesivo interposto pela autora/reconvinte conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL FIRMADO ENTRE FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEL E EMPRESA QUE ADMINISTRA POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR CONTEMPLANDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 3. Nas hipóteses em que ocorre o descumprimento mútuo do contrato, mostra-se incabível a condenação de quaisquer das partes ao pagamento de indenização por perdas e danos (artigo 476 do Código Civil). 4. Mostra-se cabível a fixação de honorários de sucumbência em valor único, contemplando o trabalho desenvolvido pelos advogados tanto na lide principal quanto na lide reconvencional. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível interposta pela ré/reconvinte conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Recurso Adesivo interposto pela autora/reconvinte conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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