main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 897899-20110111858975APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL/BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não se mostra cabível a quebra de sigilo fiscal e bancário, quando existentes outros meios de prova a disposição da parte embargante, uma vez que a medida deve ser utilizada como ultima ratio e em caráter excepcional. 2. Tratando-se de Nota Promissória que não foi posta em circulação, mostra-se cabível a discussão da causa debendi. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca de fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 4. Deixando a parte autora de apresentar elementos de prova aptos a comprovar a simulação de negócio jurídico alegado na inicial, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do título executivo. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão