TJDF APC - 897921-20120110309778APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ADIN 4.357 E 4.425. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. DESDE A CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 0,5%. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o índice de correção da caderneta de poupança dos débitos decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. No que tange ao ponto dos honorários advocatícios, os juros de mora, em relação a essa verba, deve incidir a partir da citação, dada a sua natureza alimentar, no percentual de 0,5% até a edição da Lei 11.960/09. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/09. ADIN 4.357 E 4.425. ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. DESDE A CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 0,5%. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se o índice de correção da caderneta de poupança dos débitos decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. No que tange ao ponto dos honorários advocatícios, os juros de mora, em relação a essa verba, deve incidir a partir da citação, dada a sua natureza alimentar, no percentual de 0,5% até a edição da Lei 11.960/09. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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