TJDF APC - 897939-20090110015712APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. A declaração de ilegitimidade ativa de um dos autores não tem o condão de afastar o marco interruptivo da prescrição, que se dá com a citação válida (art. 219, CPC). 2. Implica bis in idem e enriquecimento sem causa do credor o acréscimo de juros moratórios, desde a citação, sobre o valor da condenação, quando este já tiver sido atualizado, no curso do processo, com o acréscimo dos mesmos encargos moratórios. 3. Não há se falar em redução dos honorários sucumbenciais, quando já fixados no patamar mínimo definido por lei. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 1. A declaração de ilegitimidade ativa de um dos autores não tem o condão de afastar o marco interruptivo da prescrição, que se dá com a citação válida (art. 219, CPC). 2. Implica bis in idem e enriquecimento sem causa do credor o acréscimo de juros moratórios, desde a citação, sobre o valor da condenação, quando este já tiver sido atualizado, no curso do processo, com o acréscimo dos mesmos encargos moratórios. 3. Não há se falar em redução dos honorários sucumbenciais, quando já fixados no patamar mínimo definido por lei. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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