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Jurisprudência


TJDF APC - 897940-20140110237274APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. CONCESSIONÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA N. 385, STJ. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTENTE. 1. Não há se falar em nulidade da r. sentença que contenha transcrições em língua estrangeira que apenas ilustram e exemplificam, em reforço de argumentação, a fundamentação anteriormente consignada. 2. Sendo evidente a atuação tanto da concessionária, como fornecedora direta do bem, quanto da instituição financeira, como fornecedora do crédito para aquisição da coisa, dentro da mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre elas. 3. Configura ato ilícito a venda, mediante a concessão de financiamento bancário, de veículo a terceiro que se utilizou de forma fraudulenta dos dados do consumidor e resultou na negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Nos contratos de compra e venda de veículos promovidos por concessionárias de automóveis e intermediados por instituições financeiras, é dever de ambas as empresas fiscalizar a regularidade do negócio, com a devida conferência da documentação pessoal do adquirente e a necessária pesquisa cadastral. 5. Cabe ao fornecedor provar a ocorrência de fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para afastar a sua responsabilidade, o que não restou demonstrado na espécie. 6. Aatuação de um falsário não é capaz de afastar, por si só, a responsabilidade do fornecedor, mormente quando configurada a falha na prestação do serviço. 7. Em se tratando de dano moral, devem ser observados a extensão do dano ou a gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 8. É inaplicável o verbete sumular n.º 385 do col. Superior Tribunal de Justiça, quando inexiste inscrição preexistente do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 9. Tendo em vista que só quem proceder à exclusão da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é a parte que o incluiu, bem como pelo fato de que só pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa diária a parte que descumprir a determinação judicial (art. 461, § 5º, CPC), deve ser afastada a responsabilidade solidária das requeridas quanto ao pagamento das astreintes. 10. Haja vista o reconhecimento de fraude na espécie, para se dar efetividade a r. sentença e se evitar maiores transtornos ao consumidor, impõe-se seja oficiado ao DETRAN/DF, a fim de que proceda à retirada do nome do consumidor de seus cadastros referente a todas obrigações relativas ao veículo identificado nos autos. 11. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva rejeitadas. 12. Recurso do 1º apelante parcialmente provido. 13. Recurso do 2º apelante desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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