TJDF APC - 897993-20140110223697APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ORIGINÁRIOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. BANCO. RECUSA JUSTIFICADA. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ALFORRIA. 1. A instituição financeira, por imperativo legal, deve preservar o sigilo das operações que empreende, fornecendo os elementos das operações que empreende somente aos seus partícipes, sob pena de incorrer na prática de ilícitos administrativos e penal, resultando que, falecida uma correntista, não está autorizada nem legitimada a fornecer extratos bancários derivados da conta da sua titularidade a terceiro, ainda que com ela guarde vinculação sanguínea, salvo a hipótese de inventariança formalizada, tornando-se necessária a interseção judicial como única fórmula apta a ilidir o manto que necessariamente deve preservar sobre as operações realizadas em vida pela extinta. 2. O princípio da causalidade, sobrepondo-se até mesmo à sucumbência como parâmetro para essa definição, é que preside a imputação das verbas de sucumbência, determinando que o litigante que ensejara a invocação da tutela jurisdicional e saíra vencido sujeite-se aos ônus sucumbenciais, daí porque, na hipótese em que a pretensão exibitória derivara, não de injusta negativa da instituição financeira, mas de observância da normatização positiva, encerrando a interseção judicial a única fórmula de obtenção da prestação mediante elisão dos óbices subsistentes, qualificando-se a ação como necessária e indispensável, não pode ser reputada causadora da invocação da prestação jurisdicional, tornando-se legítima que seja, conquanto acolhido o pedido exibitório que lhe fora endereçado, alforriada dos encargos inerentes à sucumbência. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ORIGINÁRIOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. BANCO. RECUSA JUSTIFICADA. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE ESPONTÂNEA. POSTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ALFORRIA. 1. A instituição financeira, por imperativo legal, deve preservar o sigilo das operações que empreende, fornecendo os elementos das operações que empreende somente aos seus partícipes, sob pena de incorrer na prática de ilícitos administrativos e penal, resultando que, falecida uma correntista, não está autorizada nem legitimada a fornecer extratos bancários derivados da conta da sua titularidade a terceiro, ainda que com ela guarde vinculação sanguínea, salvo a hipótese de inventariança formalizada, tornando-se necessária a interseção judicial como única fórmula apta a ilidir o manto que necessariamente deve preservar sobre as operações realizadas em vida pela extinta. 2. O princípio da causalidade, sobrepondo-se até mesmo à sucumbência como parâmetro para essa definição, é que preside a imputação das verbas de sucumbência, determinando que o litigante que ensejara a invocação da tutela jurisdicional e saíra vencido sujeite-se aos ônus sucumbenciais, daí porque, na hipótese em que a pretensão exibitória derivara, não de injusta negativa da instituição financeira, mas de observância da normatização positiva, encerrando a interseção judicial a única fórmula de obtenção da prestação mediante elisão dos óbices subsistentes, qualificando-se a ação como necessária e indispensável, não pode ser reputada causadora da invocação da prestação jurisdicional, tornando-se legítima que seja, conquanto acolhido o pedido exibitório que lhe fora endereçado, alforriada dos encargos inerentes à sucumbência. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão