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Jurisprudência


TJDF APC - 898079-20110110404597APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DUAS APELAÇÕES. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRIMEIRO RECURSO PUGNA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. SEGUNDO RECURSO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. ART. 509 DO CPC. APROVEITAMENTO DA DECISÃO A TODOS OS LITISCONSORTES ATIVOS, AINDA QUE NÃO TENHAM RECORRIDO NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 3ª GLEBA DA FAZENDA SAIA VELHA. TERRACAP. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO DE APENAS 5 HECTARES. RESTANTE DA ÁREA OCUPADA PELA TERRACAP. POSSIBILIDADDE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. PROVAS NOS AUTOS. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. 1. Trata-se de duas apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária, por meio da qual os autores pugnam pela condenação da Terracap ao pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta de 375,0080 hectares da 3ª gleba da Fazenda Saia Velha. 2. No primeiro apelo, parte dos autores pugna pela gratuidade de justiça. 3. Destarte, o pagamento do preparo, comprovado no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse dos recorrentes em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois trata-se de verdadeira preclusão lógica do pedido de gratuidade. 3.1 Precedente da Casa: Recolhendo os réus o preparo referente à apelação, há preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça [...] (20120610100442APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 13/04/2015, pág. 255). 4. No segundo apelo, parte dos autores pugna pela reforma da sentença para que haja a condenação da Terracap ao pagamento de indenização decorrente de desapropriação indireta de 375,0080 hectares da 3ª gleba da Fazenda Saia Velha. 4.1 Em que pesem os autores não sejam representados pelo mesmo advogado e parte deles tenha recorrido apenas contra o indeferimento da gratuidade de justiça, aplica-se à hipótese o art. 509 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 4.2 Como a decisão judicial não pode ser cindida, devendo atingir os litisconsortes unitários de modo uniforme no plano do direito material, o recurso de apenas um deles se estenderá aos demais. 4.3 Consta nos autos que a referida gleba tem área total de 458,0000 hectares, sendo de propriedade da Terracap (46,4630 hectares) e do espólio de Adonides Mendes (411,5370 hectares). 4.4 Apesar de a Terracap afirmar que há um condomínio pro indiviso, vislumbra-se que a posse de fato e de direito da 3ª Gleba da Fazenda Saia Velha é exercida apenas por ela; outrossim, há indicação no sentido de que um dos herdeiros de Adonides (Luiz Alberto Mendes), ocupa tão somente 5 (cinco) hectares. 4.5 Existem demonstrações de que, apesar de não realizar o pagamento da indenização aos proprietários, a Terracap tem interesse na desapropriação da área, sem oposição ou qualquer resistência dos autores, quer pela edição do Decreto Expropriatório nº 13.310, de 9/7/1991, quer pelo ajuizamento da ação de desapropriação nº 1991.34.00025554-6, ou ainda pelo termo de acordo para desapropriação noticiado nos autos e, principalmente, pela ocupação atual da área. 4.6 Aexistência de condomínio pro indiviso entre um dos autores e a Terracap, concernente a apenas 5 hectares, não pode constituir óbice ao pedido de indenização por desapropriação de uma área muito maior (375,0080ha). 4.7 Adesapropriação indireta é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, diferentemente das outras espécies de intervenção, retira do dono o seu domínio. Por meio dela, a Administração Pública se apossa de bem de particular sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia, conforme estabelecido no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 4.8 No caso dos autos observa-se que a desapropriação do bem dos administrados não obedeceu aos requisitos formais e não houve o pagamento da indenização devida. 4.9 Aplica-se ao caso o princípio da boa-fé, que norteia as relações administrativas, que tem dupla mão, pois sua observância não é só da Administração para com o administrado, mas também do administrado para com a Administração. Referido princípio está atrelado à idéia de que os atos praticados pelo Poder Público são legítimos (presumem-se legais e verdadeiros), de tal sorte que os atos devem ser preservados em nome da boa-fé. 4.10 Para o cálculo da indenização, não pode ser computada a área ocupada por um dos autores (5 hectares), uma vez que pende dúvida sobre a inserção desta na área que ainda pertence aos autores e que não foi objeto de desapropriação. Tal questão deve ser dirimida por meio do ajuizamento de ação demarcatória, que definirá a porção subjacente dos autores. 4.11 O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente desde a data da desapropriação (Decreto Expropriatório nº 13.310, de 9/7/1991), com a aplicação de juros compensatórios de 12% desde a referida data, além de juros moratórios desde a citação válida (Súmulas nº 12 e 102 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Primeiro apelo improvido. Segundo apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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