TJDF APC - 898084-20130110910964APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLÉIA. RESPONSABILIDADE CONSELHO FISCAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROVAÇÃO DO USO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADOS. CONTAS INADEQUADAS. PERÍCIA PERTINENTE. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 20, §3º CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preclusa a oportunidade para o réu apelante impugnar decisão que indeferiu a produção de prova oral. Ademais, a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio, inexistindo cerceamento de defesa. 2. Não tendo o réu apresentado contestação nos termos do art. 915 do CPC, impossível a análise dos argumentos de que é impossível o ajuizamento da ação ante a ausência de autorização da assembléia, bem como a responsabilidade dos demais membros do conselho fiscal, ante a preclusão. Além disto, eventual análise dos argumentos do réu apelante acarretaria em supressão de instância, já que não analisados pelo juízo de primeira instância. 3. O laudo pericial examinou, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo da documentação pertinente, constando deste exame que fez a vistoria nos documentos fornecidos através de diligências, de modo a materializar o parecer técnico, sendo que o montante apurado pela perícia se refere às despesas não justificáveis executadas pelo réu no exercício do mandato como síndico. 4. Correta, portanto, a sentença que entendeu pela irregularidade das contas, bem como condenou o réu ao pagamento dos valores apurados como devidos. 5. O dispositivo da sentença condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, dentre as quais se inclui os honorários periciais. Desnecessário, portanto, que haja condenação específica aos valores despendidos a este título. Neste ponto, vencido foi o Relator, pois vencedora a tese levantada pelo Revisor, segundo a qual indispensável explicitar no voto condutor a condenação do Réu ao pagamento dos honorários do perito e dos advogados da parte vencedora. 6. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros do art. 20, §3º do CPC. Assim, a condenação do réu ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é inadequada. 6. Recursos conhecidos. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada para majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao autor, para 10% do valor atualizado da condenação e para condenar a mesma parte ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo autor. Vencido em parte o relator, que entendia não ser necessária a condenação do réu ao pagamento dos honorários do perito, porque já feita no decisório da sentença atacada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLÉIA. RESPONSABILIDADE CONSELHO FISCAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APROVAÇÃO DO USO DE VALORES. NÃO DEMONSTRADOS. CONTAS INADEQUADAS. PERÍCIA PERTINENTE. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO RESTITUIÇÃO HONORÁRIOS PERICIAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 20, §3º CPC. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preclusa a oportunidade para o réu apelante impugnar decisão que indeferiu a produção de prova oral. Ademais, a dilação probatória se mostra desnecessária à solução do litígio, inexistindo cerceamento de defesa. 2. Não tendo o réu apresentado contestação nos termos do art. 915 do CPC, impossível a análise dos argumentos de que é impossível o ajuizamento da ação ante a ausência de autorização da assembléia, bem como a responsabilidade dos demais membros do conselho fiscal, ante a preclusão. Além disto, eventual análise dos argumentos do réu apelante acarretaria em supressão de instância, já que não analisados pelo juízo de primeira instância. 3. O laudo pericial examinou, do ponto de vista estritamente técnico, o conteúdo da documentação pertinente, constando deste exame que fez a vistoria nos documentos fornecidos através de diligências, de modo a materializar o parecer técnico, sendo que o montante apurado pela perícia se refere às despesas não justificáveis executadas pelo réu no exercício do mandato como síndico. 4. Correta, portanto, a sentença que entendeu pela irregularidade das contas, bem como condenou o réu ao pagamento dos valores apurados como devidos. 5. O dispositivo da sentença condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, dentre as quais se inclui os honorários periciais. Desnecessário, portanto, que haja condenação específica aos valores despendidos a este título. Neste ponto, vencido foi o Relator, pois vencedora a tese levantada pelo Revisor, segundo a qual indispensável explicitar no voto condutor a condenação do Réu ao pagamento dos honorários do perito e dos advogados da parte vencedora. 6. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros do art. 20, §3º do CPC. Assim, a condenação do réu ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) é inadequada. 6. Recursos conhecidos. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada para majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao autor, para 10% do valor atualizado da condenação e para condenar a mesma parte ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo autor. Vencido em parte o relator, que entendia não ser necessária a condenação do réu ao pagamento dos honorários do perito, porque já feita no decisório da sentença atacada.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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