TJDF APC - 898088-20130111558443APC
CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANC0-AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A apelação do Banco-autor não preenche requisito de regularidade formal, art. 514, inc. II, do CPC, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido. II - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, não se constatando qualquer das situações previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. III - O Banco-autor cumpriu seu ônus probatório ao juntar o contrato de abertura de crédito que fundamenta a dívida cobrada. Ausente violação aos arts. 333, inc. I e 396, do CPC. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. VI - Apelação do autor não conhecida. Apelação dos réus conhecida e desprovida.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. APELAÇÃO DO BANC0-AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A apelação do Banco-autor não preenche requisito de regularidade formal, art. 514, inc. II, do CPC, uma vez que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido. II - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, não se constatando qualquer das situações previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Rejeitada a alegação de inépcia da inicial. III - O Banco-autor cumpriu seu ônus probatório ao juntar o contrato de abertura de crédito que fundamenta a dívida cobrada. Ausente violação aos arts. 333, inc. I e 396, do CPC. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a capitalização mensal de juros. VI - Apelação do autor não conhecida. Apelação dos réus conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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