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Jurisprudência


TJDF APC - 898091-20140110795889APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ASSINATURAS. EMITENTE. FALTA. ACEITE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA EXECUTIVA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de assinatura da embargada-emitente não retira a força executiva das duplicatas porque estão acompanhadas de documento comprobatório da entrega das mercadorias e do respectivo protesto. II - A embargante-devedora não provou o fato constitutivo do seu direito, consistente na demonstração de que as assinaturas dos aceites e do recebimento das mercadorias não são suas nem de seus funcionários, arts. 333, inc. I, e 334, inc. IV, do CPC. III - Por se tratar de obrigação líquida e com prazo certo, a mora é devida a partir do inadimplemento, art. 397 do CC. O mesmo ocorre com a correção monetária, art. 1º, §1º, da Lei 6.899/81. IV - A simples oposição de embargos não representa emprego de ardil ou meio artificioso à execução capaz de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Excluída a multa aplicada com fundamento no art. 600, inc. II, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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