TJDF APC - 898092-20140110249143APC
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva, propositura do mandado de segurança para reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - Para incidência da multa por litigância de má-fé, deve ficar configurada alguma das condutas descritas no art. 17 do CPC. IV- Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Rejeitada a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, porque não transcorridos cinco anos entre a causa interruptiva, propositura do mandado de segurança para reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, e o ajuizamento da presente demanda. II - Os efeitos financeiros da promoção em ressarcimento por preterição retroagem à data em que o militar deveria ter sido anteriormente promovido. III - Para incidência da multa por litigância de má-fé, deve ficar configurada alguma das condutas descritas no art. 17 do CPC. IV- Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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