TJDF APC - 898093-20130111245927APC
APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BANCO PRIVADO. IDOSO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LEI 4.717/65. INTERESSE PRIVADO. I - A Lei 4.717/65 aplica-se à ação popular como instrumento de controle dos atos ou contratos administrativos, em defesa do patrimônio público, e não de interesses privados. II - Os contratos de empréstimo, celebrados entre particular e Banco privado, não possuem correlação com o patrimônio público e, portanto, não se submetem às nulidades previstas na Lei 4.717/65. III - Ausente a prova da incapacidade civil do contratante, que não se presume por ele ser idoso, tampouco demonstrados os vícios resultantes de erro, dolo, coação ou estado de perigo, art. 171, incs. I e II, do CC, é improcedente o pedido de anulação dos contratos de empréstimo. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. BANCO PRIVADO. IDOSO. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. LEI 4.717/65. INTERESSE PRIVADO. I - A Lei 4.717/65 aplica-se à ação popular como instrumento de controle dos atos ou contratos administrativos, em defesa do patrimônio público, e não de interesses privados. II - Os contratos de empréstimo, celebrados entre particular e Banco privado, não possuem correlação com o patrimônio público e, portanto, não se submetem às nulidades previstas na Lei 4.717/65. III - Ausente a prova da incapacidade civil do contratante, que não se presume por ele ser idoso, tampouco demonstrados os vícios resultantes de erro, dolo, coação ou estado de perigo, art. 171, incs. I e II, do CC, é improcedente o pedido de anulação dos contratos de empréstimo. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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