TJDF APC - 898099-20120111809609APC
REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PETIÇÃO. EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos representa nova lide, com diferente causa de pedir e pedido. É inepta a petição de conversão que não apresenta os fundamentos jurídicos. II - Oportunizada a emenda, o autor limitou-se a repetir os mesmos termos da petição anterior e não atendeu ao comando judicial. Inicial inepta, arts. 282, inc. III, e 295, inc. I, do CPC. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte e do Advogado, por não ser hipótese de abandono do processo, art. 267, inc. III e §1º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Ementa
REITEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PETIÇÃO. EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos representa nova lide, com diferente causa de pedir e pedido. É inepta a petição de conversão que não apresenta os fundamentos jurídicos. II - Oportunizada a emenda, o autor limitou-se a repetir os mesmos termos da petição anterior e não atendeu ao comando judicial. Inicial inepta, arts. 282, inc. III, e 295, inc. I, do CPC. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte e do Advogado, por não ser hipótese de abandono do processo, art. 267, inc. III e §1º, do CPC. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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