AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. I - A ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração não obsta o conhecimento da apelação, especialmente quando rejeitados, o que evidencia a tempestividade do recurso interposto pelos autores. II - A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido desprovido. III - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - o Condomínio-apelado determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada alegação de ilegitimidade passiva. IV - Desnecessária a inclusão de eventuais terceiros possuidores das glebas de terras as quais os autores afirmam ter direitos. Rejeitada alegação de litisconsórcio passivo necessário. V - As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. VI - As assembléias e respectivas deliberações impugnadas na presente lide não padecem de nulidade, consoante reiteradamente decidido por este Tribunal em demandas semelhantes. VII - Apelação dos autores desprovida.