TJDF APC - 898114-20150110825679APC
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. INAPLICÁVEL O ART. 15-A DA LEI 11.977/09. I - O embargado não impugnou a decisão interlocutória que recebeu a apelação dos embargantes no duplo efeito. Preclusa a questão. II - Desnecessário que a notificação prevista no art. 2º, inc. IV da Lei 5.741/71 seja feita pessoalmente ao mutuário, bastando o envio ao endereço do imóvel objeto do contrato, para sua validade. III - Vencidas as prestações executadas e enviada a regular comunicação da mora, o título executivo é exigível e estão presentes os pressuposto de admissibilidade da ação. IV - A relação jurídica decorrente de financiamento imobiliário, submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. V - A perícia contábil judicial concluiu que a aplicação da Tabela Price no contrato em análise ocasionou a cobrança de juros capitalizados mensalmente. VI - É vedada a aplicação da capitalização mensal de juros nos contrato firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.170-36/01. Embora o art. 15-A da Lei 11.977/09 autorize a sua cobrança, ele não se aplica ao contrato em análise. Mantida a r. sentença que determinou a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. VII - Apelações desprovidas.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PACTA SUNT SERVANDA. PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. INAPLICÁVEL O ART. 15-A DA LEI 11.977/09. I - O embargado não impugnou a decisão interlocutória que recebeu a apelação dos embargantes no duplo efeito. Preclusa a questão. II - Desnecessário que a notificação prevista no art. 2º, inc. IV da Lei 5.741/71 seja feita pessoalmente ao mutuário, bastando o envio ao endereço do imóvel objeto do contrato, para sua validade. III - Vencidas as prestações executadas e enviada a regular comunicação da mora, o título executivo é exigível e estão presentes os pressuposto de admissibilidade da ação. IV - A relação jurídica decorrente de financiamento imobiliário, submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. V - A perícia contábil judicial concluiu que a aplicação da Tabela Price no contrato em análise ocasionou a cobrança de juros capitalizados mensalmente. VI - É vedada a aplicação da capitalização mensal de juros nos contrato firmados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.170-36/01. Embora o art. 15-A da Lei 11.977/09 autorize a sua cobrança, ele não se aplica ao contrato em análise. Mantida a r. sentença que determinou a substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. VII - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão