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Jurisprudência


TJDF APC - 898115-20020110832182APC

Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INCENTIVO À CULTURA. FILME. GASTOS NÃO PROVADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. I - Além da responsabilidade dos sócios nos termos do contrato social, ficou constatado que o réu atuou em seu nome, como Diretor do filme patrocinado pelo Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - O procedimento comum ordinário é adequado para deduzir pretensão de ressarcimento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. III - A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme art. 37, §5º, da CF. Rejeitada a prescrição. IV - Concedido benefício fiscal para divulgação de filme cinematográfico, como meio de incentivo à cultura, mas não provado o emprego da verba, vertida na forma de renúncia de receita fiscal, forma-se a convicção de que houve lesão ao erário. V - O ressarcimento aos cofres públicos não configura enriquecimento ilícito do Estado. VI - Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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