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Jurisprudência


TJDF APC - 898117-20140110793939APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROPRIEDADE. LITÍGIO. DIVÓRCIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Além dos requisitos previstos no art. 282 do CPC, na ação de reintegração de posse o autor deve apresentar, com a petição inicial, os requisitos do art. 927 do CPC. II - A ré, juntamente com os filhos do casal, foi mantida no imóvel por determinação judicial que afastou o réu da moradia conjunta. A propriedade dos imóveis ainda é objeto de litígio na ação de divórcio. Ausência de esbulho possessório. III - É improcedente o pleito de cominação da multa por litigância de má-fé, pois o autor não adotou no processo quaisquer das condutas descritas no art. 17 do CPC. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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