TJDF APC - 898118-20140110761014APC
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Incumbe à ré o pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. A concessão de descontos mensais durante a relação contratual não obsta a cobrança, nem constitui precedente invocável, prevalecendo as cláusulas ajustadas, nos termos do contrato escrito celebrado. II - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Incumbe à ré o pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. A concessão de descontos mensais durante a relação contratual não obsta a cobrança, nem constitui precedente invocável, prevalecendo as cláusulas ajustadas, nos termos do contrato escrito celebrado. II - Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 20, §3º, do CPC. Verba mantida. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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