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Jurisprudência


TJDF APC - 898121-20130111433540APC

Ementa
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. I - Os autores, associados da ASEFE, têm legitimidade para propor ação declaratória de nulidade de assembleia geral, com fundamento em supostas irregularidades que teriam causado redução do patrimônio da Associação. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. II - A denunciação da lide é incidente destinado a assegurar economia processual nas hipóteses taxativas do art. 70 do CPC, que não pode ser admitido quando a intenção dos denunciantes é ampliar o litígio e transferir suas responsabilidades a terceiros, em ofensa à garantia constitucional de razoável duração do processo. Rejeitada a alegação de obrigatoriedade da denunciação da lide. III - A pretensão de anular a assembleia geral da Associação por contrariedade ao Estatuto Social, e não de obter prestação de contas, é necessária, útil e adequada aos associados. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. IV - O indeferimento do pedido de produção de prova oral não causa cerceamento de defesa, quando o processo está instruído com documentos suficientes para o deslinde do feito. Agravo retido interposto pelos autores desprovido. V - São nulas as deliberações aprovadas em assembleia geral relativas à transferência de imóvel adquirido pela Associação, porque a matéria não constou do edital de convocação, consoante o disposto no art. 23 do Estatuto Social da Associação. VI - A declaração de nulidade da assembleia geral da ASEFE não enseja, por si só, o retorno do imóvel ao seu patrimônio, especialmente porque não há registros da compra e venda na matrícula do bem nem elementos suficientes que comprovem a alegada fraude perpetrada pelos representantes das empresas que posteriormente adquiriram o imóvel. VII - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VIII - Devido à sucumbência mínima dos autores, as Empresas-rés devem arcar com o pagamento integral das despesas processuais. Art. 21, parágrafo único, do CPC. IX - Apelações e recurso adesivo desprovidos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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