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Jurisprudência


TJDF APC - 898154-20140111028347APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídico em virtude de atraso na entrega do imóvel, não há como ser reconhecida a ilegitimidade das empresas promitentes vendedoras em relação à pretensão de restituição da comissão de corretagem. 2.Tendo em vista que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude de atraso na entrega do bem, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que ficou configurada a mora das promitentes vendedoras. 3.Aresponsabilidade das promitentes vendedoras não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transporte público, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 4. Evidenciado que a rescisão contratual tem por fundamento a inadimplência das promitentes vendedoras quanto à obrigação de entregar o imóvel no prazo pactuado, tem-se por incabível a retenção de taxa de administração. 5.Mostra-se incabível a retenção da taxa de administração, do sinal e de valores referentes à comissão de corretagem, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, por culpa exclusiva dos promissários vendedores. 6.Nos termos dos artigos 405 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. 7.Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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