main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 898158-20130111457579APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PERDA DO SINAL. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a relação jurídica existente entre as partes encontra-se submetida as normas do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que integra o mesmo grupo econômico deve ser considerada legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídio, em virtude da teoria da aparência. 2. Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão do negócio jurídico em virtude de atraso na entrega do imóvel, não há como ser reconhecida a ilegitimidade das empresas rés/apelantes em relação à pretensão de restituição da comissão de corretagem. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 4. Mostra-se incabível a retenção da taxa de administração, do sinal e de valores referentes à comissão de corretagem, nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, por culpa exclusiva dos promissários vendedores. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão