TJDF APC - 898160-20140110837839APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediadora do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento da comissão de corretagem. 2. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, e tendo sido firmada declaração por parte do promitente comprador, anuindo com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser determinada a restituição dos valores desembolsados a este título. 3. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA QUE ATUOU COMO INTERMEDIÁRIA NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A empresa que atuou como intermediadora do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento da comissão de corretagem. 2. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, e tendo sido firmada declaração por parte do promitente comprador, anuindo com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser determinada a restituição dos valores desembolsados a este título. 3. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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