TJDF APC - 898161-20130710389054APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSENTIMENTO EXPRESSO QUANTO À COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A manifestação expressa do consumidor no sentido de que o veículo motivador da celebração de promessa de compra e venda de bem imóvel foi a oferta do corretor, gera a presunção de contratação dos serviços de corretagem. 2.Havendo o adquirente do imóvel manifestado ciência e consentimento com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser acolhida a pretensão de restituição dos valores desembolsados a este título. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSENTIMENTO EXPRESSO QUANTO À COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A manifestação expressa do consumidor no sentido de que o veículo motivador da celebração de promessa de compra e venda de bem imóvel foi a oferta do corretor, gera a presunção de contratação dos serviços de corretagem. 2.Havendo o adquirente do imóvel manifestado ciência e consentimento com a cobrança de comissão de corretagem, não há como ser acolhida a pretensão de restituição dos valores desembolsados a este título. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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