TJDF APC - 898170-20130111173179APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA PARCELA DEBITADA NA DATA ESCOLHIDA PELO CORRENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso no momento oportuno. 2.Não tendo sido conhecido o Agravo Retido contra o indeferimento da produção de provas, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 3.Deixando a parte autora de demonstrar a recusa injustificada, por parte do credor, quanto ao recebimento de parcelas de proposta de parcelamento de débito, não há como ser acolhida a pretensão de consignação em juízo dos valores devidos. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DÉBITO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA PARCELA DEBITADA NA DATA ESCOLHIDA PELO CORRENTISTA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso no momento oportuno. 2.Não tendo sido conhecido o Agravo Retido contra o indeferimento da produção de provas, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 3.Deixando a parte autora de demonstrar a recusa injustificada, por parte do credor, quanto ao recebimento de parcelas de proposta de parcelamento de débito, não há como ser acolhida a pretensão de consignação em juízo dos valores devidos. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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