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Jurisprudência


TJDF APC - 898171-20140110077737APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, desde a edição do ato concessivo de reforma, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, o que impede a discussão a respeito de modificação dos critérios adotados pela Administração. 2. Verificado que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial acarretará a necessidade de revisão do próprio ato de concessão de reforma, não há como ser afastada a prejudicial de prescrição. 3. O auxílio invalidez, na forma prevista no artigo 26 da Lei nº 10.486/2006, em vigor à época em que o autor foi considerado incapaz parao serviço militar, somete era devido ao bombeiro-militar, da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência. 4. Tendo em vista que o autor, na avaliação médica que antecedeu a sua reforma, foi considerado apto para prover os meios de subsistência. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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