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Jurisprudência


TJDF APC - 898172-20120111925488APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REPASSADA AO LOCATÁRIO DO BEM. RESTITUIÇÃO REQUERIDA PELA LOCADORA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Somente é cabível a repetição do indébito tributário, quando houver efetiva comprovação de desembolso de valores para pagamento do tributo pela parte requerente. 2.Verificado pelo acervo documental produzido nos autos, que os valores referentes ao ISS incidente sobre a locação de veículo foram efetivamente pagos pelos locatários, não há como ser reconhecido o direito do locados à repetição do indébito tributário. 3.Tratando-se de sentença na qual não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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