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Jurisprudência


TJDF APC - 898203-20090210048653APC

Ementa
CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PRELIMINAR. CONEXÃO. INEXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO. UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. Não configura nulidade a falta de reunião de ação de atentado ao julgamento simultâneo das ações declaratória c/c consignação e reintegração de posse, sem demonstração do prejuízo daí advindo. Preliminar rejeitada. 2. É válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor por via postal e com aviso de recebimento (STJ REsp 2010/0040271-5 na sistemática dos recursos repetitivos e art. 2º, § 2º, do DL 911/69 na redação da Lei 13.043/2014). 3. Não é abusiva cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas em caso de inadimplência do devedor. 4. Incabível a discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price em contrato de arrendamento mercantil, que constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) o que afasta a incidência das regras atinentes aos contratos de financiamento bancário. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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