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Jurisprudência


TJDF APC - 898204-20140111935862APC

Ementa
CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONFIGURADO. REPARAÇÃO MATERIAL. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Reputa-se efetivamente cumprida a obrigação imposta por notificação extrajudicial quando o imóvel foi desocupado dentre do prazo estabelecido e as chaves foram entregues ao porteiro da unidade condominial, pessoa mais próxima da credora, uma vez que a referida atitude não fere disposição constante da referida notificação. 2. Não é exigível atitude diversa do apelado/réu, uma vez que não há prova de que este detinha a informação de onde se localizava a credora ou meio de contatá-la. 3. Não merece reparo oquantum fixado a título de honorários de sucumbência, quando atendidos os pressupostos elencados pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida. Recurso adesivo do réu conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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