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Jurisprudência


TJDF APC - 898205-20110210057236APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. PRÉVIA ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. ENTENDIMENTO REPETITIVO. RESP 99.212/RJ. 1. O indeferimento de produção de prova desnecessária à instrução do processo não configura cerceamento de defesa. Inteligência do art. 130 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) com feições de locação, sobre o qual não incidem as regras atinentes aos contratos de financiamento bancário, o que, por conseguinte, inviabiliza discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price. 3. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao VRG será possível após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. STJ REsp 1.099.212/RJ submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Desprovido o do autor e provido o do réu.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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