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Jurisprudência


TJDF APC - 898206-20110810038560APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. 1. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso não haja modificação da sentença recorrida. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. Tratando-se de ação possessória, a individualização e localização da coisa são indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, sendo que a análise documental dos requisitos estatuídos administrativamente para inscrição dos condôminos só faz sentido uma vez delimitada a coisa sobre a qual recai a posse. 4. Preliminares rejeitadas. Agravos retidos conhecidos e providos. Apelação prejudicada.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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