TJDF APC - 898218-20130111062303APC
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos, bem como eu a movimentação é feita de forma exclusiva pela apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos, bem como eu a movimentação é feita de forma exclusiva pela apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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