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Jurisprudência


TJDF APC - 898218-20130111062303APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ORIGEM DO VALOR BLOQUEADO. IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência, por força do art. 649, X, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade do valor constante na caderneta de poupança que não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Irrelevante a discussão sobre ausência de provas sobre a origem do valor bloqueado, no presente caso, pois a penhora recaiu sobre conta poupança, como demonstra o extrato bancário juntado aos autos, bem como eu a movimentação é feita de forma exclusiva pela apelada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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