TJDF APC - 898219-20141010099115APC
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. GARANTIAS. OFERTA. VINCULAÇÃO. 1. O direito a informação contido no art. 6º, III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço prestado ao consumidor. 2. O princípio da boa-fé objetiva, elemento fundamental da relação negocial, impõe às partes o dever de transparência sobre os termos e condições do ajuste. 3. As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), principalmente, quando constada a insuficiência das informações contidas no instrumento contratual, in casu, na apólice de seguro de veículo. 4. O artigo 35, I, do CDC, faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado do contrato nos termos da oferta. 5. Na hipótese, ante a ausência de informações adequadas sobre as garantias contidas na apólice de seguro, a seguradora deverá cumprir o contrato na forma pleiteada pelo consumidor, no mesmo valor, uma vez que a oferta vincula o proponente (art. 35, I, do CDC e 427 do CC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO. SEGURO. VEÍCULO. APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ. GARANTIAS. OFERTA. VINCULAÇÃO. 1. O direito a informação contido no art. 6º, III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço prestado ao consumidor. 2. O princípio da boa-fé objetiva, elemento fundamental da relação negocial, impõe às partes o dever de transparência sobre os termos e condições do ajuste. 3. As cláusulas contratuais deverão ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), principalmente, quando constada a insuficiência das informações contidas no instrumento contratual, in casu, na apólice de seguro de veículo. 4. O artigo 35, I, do CDC, faculta ao consumidor exigir o cumprimento forçado do contrato nos termos da oferta. 5. Na hipótese, ante a ausência de informações adequadas sobre as garantias contidas na apólice de seguro, a seguradora deverá cumprir o contrato na forma pleiteada pelo consumidor, no mesmo valor, uma vez que a oferta vincula o proponente (art. 35, I, do CDC e 427 do CC). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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