TJDF APC - 898220-20120110198109APC
COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. NORMAS. ANEEL. INCIDÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é quinquenal conforme se extrai do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. As faturas de fornecimento de energia elétrica, acompanhadas da planilha de evolução da dívida, são aptas para garantir a ampla defesa e o contraditório, portanto correta a impugnação pela parte adversa. 3. É cabível a cobrança de encargos remuneratórios sobre o valor pago em atraso pelo Distrito Federal em razão do fornecimento de energia elétrica, conforme art. 17, § 2º da Lei 9427/96. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
COBRANÇA. FATURAS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. NORMAS. ANEEL. INCIDÊNCIA. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS 1. O prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é quinquenal conforme se extrai do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. As faturas de fornecimento de energia elétrica, acompanhadas da planilha de evolução da dívida, são aptas para garantir a ampla defesa e o contraditório, portanto correta a impugnação pela parte adversa. 3. É cabível a cobrança de encargos remuneratórios sobre o valor pago em atraso pelo Distrito Federal em razão do fornecimento de energia elétrica, conforme art. 17, § 2º da Lei 9427/96. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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