TJDF APC - 898221-20130111597323APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A concessão de benefício da gratuidade no transporte público coletivo é assegurada, dentre outros casos, para as pessoas de baixa renda com deficiência física. 2. Por deficiência física entende-se o disposto no art. 4º do Decreto 3.298, de dezembro de 1999. 3. Na hipótese, a moléstia manifestada pelo apelante não é considerada deficiência física, o que não autoriza a concessão da gratuidade no transporte público coletivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO CARACTERIZADA. 1. A concessão de benefício da gratuidade no transporte público coletivo é assegurada, dentre outros casos, para as pessoas de baixa renda com deficiência física. 2. Por deficiência física entende-se o disposto no art. 4º do Decreto 3.298, de dezembro de 1999. 3. Na hipótese, a moléstia manifestada pelo apelante não é considerada deficiência física, o que não autoriza a concessão da gratuidade no transporte público coletivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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