TJDF APC - 898238-20120810059396APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. A interposição da apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inexistente ratificação posterior, não impede o conhecimento do recurso, quando o julgamento dos embargos não resultou em qualquer alteração na sentença recorrida. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na peça inicial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. A produção de prova pericial, para verificar qual a real localização da fração ideal pleiteada pelo autor/apelante, mostra-se desnecessária, uma vez que o este sequer comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto ao condomínio réu/apelado. 4. A Assembleia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n. 542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. Preliminares rejeitadas. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. A interposição da apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inexistente ratificação posterior, não impede o conhecimento do recurso, quando o julgamento dos embargos não resultou em qualquer alteração na sentença recorrida. 2. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na peça inicial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 3. A produção de prova pericial, para verificar qual a real localização da fração ideal pleiteada pelo autor/apelante, mostra-se desnecessária, uma vez que o este sequer comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto ao condomínio réu/apelado. 4. A Assembleia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n. 542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. Preliminares rejeitadas. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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