TJDF APC - 898271-20130310206217APC
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGAL. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual e serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 2. Ao reconhecer a abusividade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros, reconhece-se a onerosidade excessiva, prejudicial ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGAL. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual e serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 2. Ao reconhecer a abusividade das tarifas de registro de contrato e serviços de terceiros, reconhece-se a onerosidade excessiva, prejudicial ao consumidor. 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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