TJDF APC - 898274-20110110193074APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além de adquirir o produto como destinatária final. No caso dos autos, a parte não se enquadra nesse conceito. 2. A inversão do ônus da prova não é medida automática. Segundo o CDC, cabe ao Magistrado analisar os requisitos legais e aplica-los quando cabíveis. 3. O valor nominal da dívida deve ser atualizado a partir do vencimento e acrescido de juros de mora a partir da citação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. NOTA FISCAL. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa pode ser considerada consumidora quando demonstrada sua vulnerabilidade e hipossuficiência, além de adquirir o produto como destinatária final. No caso dos autos, a parte não se enquadra nesse conceito. 2. A inversão do ônus da prova não é medida automática. Segundo o CDC, cabe ao Magistrado analisar os requisitos legais e aplica-los quando cabíveis. 3. O valor nominal da dívida deve ser atualizado a partir do vencimento e acrescido de juros de mora a partir da citação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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