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Jurisprudência


TJDF APC - 898275-20150610097184APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão que declara a nulidade de taxa paga indevidamente, ainda que se trate de provimento de natureza meramente declaratória, constitui título judicial passível de execução, conforme sobressai da norma inscrita no artigo 475-N, inciso I do CPC. Iniciado o cumprimento de sentença visando a repetição do indébito referente às parcelas pagas antes da declaração de nulidade, o depósito dos honorários de sucumbência pela parte exequente não implica na extinção da execução, com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC. Restando claro que a sentença incorreu em error in procedendo, a anulação é medida que se impõe, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para processamento do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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