main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 898283-20140310184845APC

Ementa
APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE. RÉU PRESO. NÃO APRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CURADORIA PRESENTE NA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO OU NULIDADE DO ATO. ABERTURA DE PRAZO COMUM PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. AUSENCIA DE MEMORIAIS PELO RÉU. NULIDADE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 245, caput, do CPC, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte interessada falar nos autos, sob pena de preclusão. 2. A função da Curadoria Especial, no âmbito do Distrito Federal, é exercida pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n.º 80/1994. 3. Preclusa a alegação de nulidade quando inerte a Curadoria Especial, por intermédio de Defensor presente em audiência, em postular o adiamento do ato ou sua nulidade em razão do não comparecimento do réu preso, permitindo-se a continuidade da audiência com a colheita das provas testemunhais. 4. Descabido falar-se em nulidade do feito em razão da não apresentação de alegações finais pela Curadoria Especial, quando demonstrado que os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, com vista pessoal e em prazo comum, sendo devolvidos sem apresentação de memoriais em relação ao réu, omissão esta que não pode ser imputada ao Judiciário por se tratar de organização interna daquele Órgão. 5. Não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo decorrente do não comparecimento do réu na audiência e consequente concessão da guarda da menor à autora por sentença, visto que, encontrando-se o réu preso, sem condições de exercer a guarda de sua filha e não tendo, por outro lado, a genitora demonstrado interesse em exercer o poder familiar, deve ser observado o princípio do melhor interesse da menor, regularizando-se a situação fática de guarda e responsabilidade já vivenciada pela avó paterna. 6. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 7. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão