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Jurisprudência


TJDF APC - 898285-20140111962053APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário: nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 2. O rito sumário não comporta a intervenção de terceiros na modalidade denunciação à lide, conforme dispõe o art. 280, do CPC. 3. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 4. As obrigações derivadas do condomínio edilício, tais como as taxas, serão devidas pelo adquirente após a efetiva entrega do imóvel, quando poderá usufruir do bem em questão. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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