TJDF APC - 898285-20140111962053APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário: nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 2. O rito sumário não comporta a intervenção de terceiros na modalidade denunciação à lide, conforme dispõe o art. 280, do CPC. 3. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 4. As obrigações derivadas do condomínio edilício, tais como as taxas, serão devidas pelo adquirente após a efetiva entrega do imóvel, quando poderá usufruir do bem em questão. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DO AUTOR. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DA RÉ. CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso somente será inadmitido na hipótese em que, de fato, não houver sucumbência ou interesse recursal. 2. Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário: nas causas, qualquer que seja o valor, de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio. 2. O rito sumário não comporta a intervenção de terceiros na modalidade denunciação à lide, conforme dispõe o art. 280, do CPC. 3. As obrigações condominiais são devidas pelo proprietário do bem. No caso dos autos, a matrícula encontra-se registrada no nome da apelante (Incorporadora do imóvel). 4. As obrigações derivadas do condomínio edilício, tais como as taxas, serão devidas pelo adquirente após a efetiva entrega do imóvel, quando poderá usufruir do bem em questão. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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