TJDF APC - 898288-20140310276342APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PET/CT. NÃO AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O custeio de exame médico pelo plano de saúde deve alcançar os fins a que se destina, qual seja, restituir à parte autora os custos que não lhe eram devidos. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar exame médico para o diagnóstico de doença, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por danos morais, deve o julgador atentar-se aos limites do binômio, proporcionalidade e razoabilidade, e às finalidades de ressarcir os danos suportados pela autora. Ademais, deve ser arbitrado de forma a atingir seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Saliente-se ainda que o quantum da condenação deve ser compatível com a extensão da lesão e sua repercussão no âmbito pessoal do lesionado, levando, sempre, em consideração a condição econômica do causador do ilícito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PET/CT. NÃO AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DIRETO À PARTE AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. O custeio de exame médico pelo plano de saúde deve alcançar os fins a que se destina, qual seja, restituir à parte autora os custos que não lhe eram devidos. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar exame médico para o diagnóstico de doença, surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por danos morais, deve o julgador atentar-se aos limites do binômio, proporcionalidade e razoabilidade, e às finalidades de ressarcir os danos suportados pela autora. Ademais, deve ser arbitrado de forma a atingir seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Saliente-se ainda que o quantum da condenação deve ser compatível com a extensão da lesão e sua repercussão no âmbito pessoal do lesionado, levando, sempre, em consideração a condição econômica do causador do ilícito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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