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Jurisprudência


TJDF APC - 898319-20110111423392APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVI. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência desta eg. Corte, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados por beneficiário de plano de previdência privada é de cinco anos, contados da data do recebimento do valor a menor. Ocorrendo o desligamento do associado do plano de previdência privada a restituição das contribuições deve ser realizada de forma plena, aplicando-se o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Inexistente fundamento para o deferimento de compensação entre o valor devido pela entidade de previdência privada ao ex-associado e eventual Diferença de Reserva Matemática (DRM), o pedido deve ser indeferido. Os juros remuneratórios previstos no estatuto da entidade devem incidir até o fim do vínculo empregatício.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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