TJDF APC - 898319-20110111423392APC
AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVI. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência desta eg. Corte, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados por beneficiário de plano de previdência privada é de cinco anos, contados da data do recebimento do valor a menor. Ocorrendo o desligamento do associado do plano de previdência privada a restituição das contribuições deve ser realizada de forma plena, aplicando-se o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Inexistente fundamento para o deferimento de compensação entre o valor devido pela entidade de previdência privada ao ex-associado e eventual Diferença de Reserva Matemática (DRM), o pedido deve ser indeferido. Os juros remuneratórios previstos no estatuto da entidade devem incidir até o fim do vínculo empregatício.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PREVI. PRESCRIÇÃO QUNQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO RESERVA MATEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. A jurisprudência desta eg. Corte, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados por beneficiário de plano de previdência privada é de cinco anos, contados da data do recebimento do valor a menor. Ocorrendo o desligamento do associado do plano de previdência privada a restituição das contribuições deve ser realizada de forma plena, aplicando-se o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Inexistente fundamento para o deferimento de compensação entre o valor devido pela entidade de previdência privada ao ex-associado e eventual Diferença de Reserva Matemática (DRM), o pedido deve ser indeferido. Os juros remuneratórios previstos no estatuto da entidade devem incidir até o fim do vínculo empregatício.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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