TJDF APC - 898321-20130110815415APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do acórdão proferido pelo STJ em RESP que seguiu o rito dos recursos repetitivos nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). Entretanto, tratando-se de ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos, a sentença que determinou que o banco réu apresentasse os documentos que fundamentam a cobrança dos autores deve ser mantida, porque ausente recurso quanto ao tema e, ainda que assim não fosse, oconsumidor tem direito a amplo acesso às informações do contrato entabulado entre as partes.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do acórdão proferido pelo STJ em RESP que seguiu o rito dos recursos repetitivos nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015). Entretanto, tratando-se de ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos, a sentença que determinou que o banco réu apresentasse os documentos que fundamentam a cobrança dos autores deve ser mantida, porque ausente recurso quanto ao tema e, ainda que assim não fosse, oconsumidor tem direito a amplo acesso às informações do contrato entabulado entre as partes.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão