TJDF APC - 898337-20130110427378APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Em regra, a prestação de serviço defeituoso, ou o inadimplemento contratual, são episódios que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. (Acórdão 598078) 2. Não há falar em dano in re ipsa, quando não se tratar de hipótese de abalo moral inafastável ao padrão médio humano, apto a dispensar a comprovação do dano. 3. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha experimentado danos morais por conta dos fatos narrados, incabível o pedido de dano moral. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Em regra, a prestação de serviço defeituoso, ou o inadimplemento contratual, são episódios que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. (Acórdão 598078) 2. Não há falar em dano in re ipsa, quando não se tratar de hipótese de abalo moral inafastável ao padrão médio humano, apto a dispensar a comprovação do dano. 3. Não havendo nos autos prova de que o autor tenha experimentado danos morais por conta dos fatos narrados, incabível o pedido de dano moral. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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