TJDF APC - 898340-20140110550470APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINDICATO. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DESÍDIA. EXECUÇÃO DE DEMANDA COLETIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. DESCABIMENTO. 1. O fluxo do prazo prescricional para o manejo de ação indenizatória de danos advindos da desídia na prestação de serviço advocatício se inicia a partir do momento em que o ofendido inequivocamente toma ciência do fato lesivo e de seus desdobramentos, o que aconteceu com o trânsito em julgado da decisão de reconhecimento da prescrição da pretensão de executar o título judicial. 2. É ponto pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a coisa julgada formada em ação coletiva movida por sindicato, na condição de substituto processual, beneficia todos os integrantes da categoria substituída, e não apenas aqueles que ostentam a qualidade de filiado no momento da propositura da demanda. 3. A desídia em que incorreram os advogados contratados pelo sindicato resultou em evidentes danos materiais, pois o escoamento do prazo prescricional para o ajuizamento da execução significou a perda da pretensão de executar o crédito reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado. 4. Aplica-se, na hipótese em tela, a teoria da perda de uma chance, pois, devido à má prestação do serviço advocatício, a autora teve suprimida a possibilidade concreta de obter os valores reconhecidos por força de decisão judicial imutável. 5. O montante condenatório não pode ser atualizado pelos critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, visto tal regramento é aplicável apenas na hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública, o que não é o caso 6. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINDICATO. SERVIÇO ADVOCATÍCIO. DESÍDIA. EXECUÇÃO DE DEMANDA COLETIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97. DESCABIMENTO. 1. O fluxo do prazo prescricional para o manejo de ação indenizatória de danos advindos da desídia na prestação de serviço advocatício se inicia a partir do momento em que o ofendido inequivocamente toma ciência do fato lesivo e de seus desdobramentos, o que aconteceu com o trânsito em julgado da decisão de reconhecimento da prescrição da pretensão de executar o título judicial. 2. É ponto pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a coisa julgada formada em ação coletiva movida por sindicato, na condição de substituto processual, beneficia todos os integrantes da categoria substituída, e não apenas aqueles que ostentam a qualidade de filiado no momento da propositura da demanda. 3. A desídia em que incorreram os advogados contratados pelo sindicato resultou em evidentes danos materiais, pois o escoamento do prazo prescricional para o ajuizamento da execução significou a perda da pretensão de executar o crédito reconhecido por provimento jurisdicional transitado em julgado. 4. Aplica-se, na hipótese em tela, a teoria da perda de uma chance, pois, devido à má prestação do serviço advocatício, a autora teve suprimida a possibilidade concreta de obter os valores reconhecidos por força de decisão judicial imutável. 5. O montante condenatório não pode ser atualizado pelos critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, visto tal regramento é aplicável apenas na hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública, o que não é o caso 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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