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Jurisprudência


TJDF APC - 898346-20140710027910APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indivíduo que, embora não seja o paciente, assina contrato de prestação de serviços hospitalares na qualidade de contratante/responsável é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva justamente à satisfação do crédito retratado na avença 2. Existindo cláusula de solidariedade no contrato, o contratante responde, nos termos do art. 264 do Código Civil, pela dívida toda. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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