TJDF APC - 898350-20140111719880APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por inadimplência sua, pois, na verdade, a resolução contratual se deu por culpa incorporadora. 3. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. Como a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pela promissária compradora devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. A multa convencionada em favor da promissária compradora tem como única condição para a sua deflagração o atraso na entrega do imóvel. Sendo incontroverso que a unidade não foi entregue no prazo ajustado, mostra-se perfeitamente possível impor à incorporadora o pagamento da cláusula penal. 5. Inexiste motivo que autorize a intervenção judicial para reduzir o valor da multa estabelecida em desfavor da incorporadora, porquanto foi objeto de livre pactuação entre as partes contratantes. 6. Apelação da ré não provida. Provida a apelação da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA INCORPORADORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. 1. A resolução da promessa de compra e venda funda-se no descumprimento contratual da incorporadora ré, que não entregou a unidade imobiliária no prazo acordado. 2. Não se mostra aplicável ao presente caso a dicção de cláusula contratual que disciplina a retenção de percentuais sobre o montante a ser devolvido à promissária compradora na hipótese de desfazimento do contrato por inadimplência sua, pois, na verdade, a resolução contratual se deu por culpa incorporadora. 3. É de rigor o retorno das partes contratantes ao status quo ante em razão do desfazimento da avença. Como a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, as parcelas pagas pela promissária compradora devem ser integralmente restituídas, sendo inviável a retenção de qualquer percentual sobre os valores que serão devolvidos. 4. A multa convencionada em favor da promissária compradora tem como única condição para a sua deflagração o atraso na entrega do imóvel. Sendo incontroverso que a unidade não foi entregue no prazo ajustado, mostra-se perfeitamente possível impor à incorporadora o pagamento da cláusula penal. 5. Inexiste motivo que autorize a intervenção judicial para reduzir o valor da multa estabelecida em desfavor da incorporadora, porquanto foi objeto de livre pactuação entre as partes contratantes. 6. Apelação da ré não provida. Provida a apelação da autora.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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