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Jurisprudência


TJDF APC - 898352-20130310354006APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RESULTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - VIABILIDADE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TERCEIRO PARA QUEM FORAM TRANSFERIDOS OS DIREITOS RECEBIDOS DO CEDENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Viável se revela obrigar os cessionários a transferirem para si o imóvel que lhes foi alienado mediante contrato particular de cessão de direitos e instrumento procuratório público, porquanto presente disposição contratual nesse sentido. 2. Denota-se impossível admitir denunciação da lide do terceiro para quem os cessionários teriam transferido os direitos incidentes sobre imóvel, porquanto não há direito de regresso dos cessionários em relação ao terceiro adquirente e porque o instituto da denunciação da lide não permite a introdução de fundamento novo na demanda. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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