TJDF APC - 898353-20080110774278APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. FUNDAMENTO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA SANCIONATÓRIA. ART. 125, §4º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria relativa à competência do Juízo para processar e julgar a causa, que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, não pode ser novamente examinada em Apelação, uma vez que se encontra superada. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador, inexistentes no caso em debate. 3. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS) 4. A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado ex officio, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp 334.738/SE).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO. FUNDAMENTO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA SANCIONATÓRIA. ART. 125, §4º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria relativa à competência do Juízo para processar e julgar a causa, que já foi decidida em sede de Agravo de Instrumento, não pode ser novamente examinada em Apelação, uma vez que se encontra superada. 2. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência depende de critérios de oportunidade e de conveniência do órgão julgador, inexistentes no caso em debate. 3. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS) 4. A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado ex officio, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. (REsp 334.738/SE).
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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