TJDF APC - 898358-20130111326695APC
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTERECTOMIA - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide são fixados e o pedido estabilizado, o que delimita o contexto decisório. 2. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do artigo 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Arepetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, além da existência de má-fé pelo credor. 5. Recurso interposto pela ré não conhecido e apelação subscrita pela autora parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTERECTOMIA - COBERTURA - RECUSA DA OPERADORA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. 1. De acordo com a sistemática processual vigente no ordenamento jurídico brasileiro, as partes devem suscitar na petição inicial e na contestação os argumentos que pretendem submeter à apreciação judicial, tendo em vista que é a partir da exordial e das razões da defesa que os pontos controvertidos da lide são fixados e o pedido estabilizado, o que delimita o contexto decisório. 2. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do artigo 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 3. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 4. Arepetição do indébito em dobro pressupõe a comprovação de três requisitos, a saber, a cobrança indevida, efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, além da existência de má-fé pelo credor. 5. Recurso interposto pela ré não conhecido e apelação subscrita pela autora parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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